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As liberdades incluem o direito de controlar a próprios cuidados com a saúde, incluindo o direito de não ser submetido sem livre consentimento a tratamento ou experimentação médica. Os direitos incluem o direito a um sistema de saúde (cuidados de saúde e os determinantes sociais subjacentes dos cuidados com a saúde) que ofereça às pessoas oportunidades iguais de desfrutar do mais alto padrão de saúde alcançável.

O direito à saúde física e mental é um conceito amplo que pode ser dividido nos seguintes direitos individuais: saúde materna, infantil e reprodutiva; consentimento informado, integridade pessoal, isenção de tortura, maus-tratos, direito de não ser submetido a práticas nocivas; condições seguras de trabalho e ambiente saudável; prevenção, tratamento e controle de doenças, incluindo acesso a medicamentos essenciais; acesso a água potável segura.

A natureza das obrigações legais dos Estados Partes é determinada pelo artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) . O Comentário Geral no 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais define as obrigações dos Estados Partes para garantir o direito à saúde em nível nacional.

Estas incluem as seguintes obrigações: A obrigação de respeitar o direito à saúde exige que os Estados, inter alia , se abstenham de proibir ou restringir o acesso igualitário para todos, incluindo prisioneiros ou detidos, membros de minorias, requerentes de asilo e migrantes irregulares, a serviços de saúde preventivos, curativos e paliativos; da introdução de práticas discriminatórias como prática estatal; de práticas discriminatórias em relação à saúde e às necessidades das mulheres.